Termos de Serviço

O IELP é um produto desenvolvido e fornecido pela CG Tecnologia, CNPJ 69.054.496/0001-82, com sede na Rua Rocha Pita, 156, CXPST 26, Santo Amaro, Recife-PE (“Fornecedora”). O cartório contratante, representado por seu Titular ou responsável legal, é o “Cliente”.

Ao criar uma conta, aceitar um convite ou utilizar o IELP, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Condições específicas de contrato firmado entre as partes prevalecem sobre estes Termos.

O IELP é uma plataforma por assinatura (SaaS) para organizar atendimentos, entradas e processos do cartório, incluindo pipelines de acompanhamento, integração de WhatsApp, trilha de auditoria, módulos de capacitação e recursos opcionais de apoio por inteligência artificial.

Cada cartório opera em ambiente próprio e isolado. A personalização visual se limita a logotipo e cores. O IELP é uma ferramenta de apoio: a prática de atos, a conferência e a responsabilidade jurídica permanecem com a serventia.

• O Titular administra a conta do cartório e decide quem recebe convite e qual papel cada pessoa exerce.
• Cada acesso é pessoal e intransferível; o uso de autenticação em dois fatores é exigido conforme a configuração da plataforma.
• O cartório deve revogar acessos de pessoas desligadas e manter os papéis atualizados.
• Ações realizadas com as credenciais de um usuário são registradas e atribuídas a ele na trilha de auditoria.

É vedado utilizar o IELP para:

• enviar mensagens em massa não solicitadas, spam ou conteúdo enganoso;
• tratar dados sem base legal ou fora das atribuições da serventia;
• tentar acessar dados de outro cartório, contornar controles de segurança ou explorar falhas;
• copiar, revender ou realizar engenharia reversa da plataforma;
• violar leis, normas do CNJ ou políticas dos canais de comunicação integrados.

O cartório é responsável pelos números conectados, pelo conteúdo enviado e pelo cumprimento das políticas da Meta/WhatsApp, incluindo regras de consentimento e da janela de atendimento. Envios automáticos ficam desligados por padrão e só são ativados por decisão do cartório.

Bloqueios, suspensões ou limitações impostas pelos provedores dos canais não são de responsabilidade da Fornecedora, que prestará apoio para restabelecer a operação.

O cartório atua como controlador dos dados de sua serventia, e a CG Tecnologia como operadora, tratando-os apenas segundo as instruções do cartório, nos termos da LGPD e das normas do CNJ. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

As partes manterão sigilo sobre informações de atos, protocolos e partes atendidas, mesmo após o término da relação.

A Fornecedora empenha-se para manter o serviço disponível e realiza cópias de segurança periódicas. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (internet, provedores de nuvem e canais de mensagem), que serão comunicadas sempre que possível.

Níveis de serviço específicos, quando houver, constam do contrato comercial.

O uso é remunerado conforme o plano contratado. A inadimplência pode levar à suspensão do acesso após aviso, preservando os dados do cartório pelo prazo de encerramento previsto abaixo.

O software, a marca IELP, os conteúdos de capacitação e a metodologia pertencem à CG Tecnologia. Os dados inseridos pelo cartório continuam sendo do cartório.

Qualquer das partes pode encerrar a relação conforme o contrato. Após o encerramento, o cartório poderá solicitar a exportação de seus dados; depois disso, os dados serão eliminados, salvo quando a lei exigir sua guarda.

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização. Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da comarca de Recife-PE, salvo disposição contratual diversa.

Dúvidas: CG Tecnologia — telefone 61-98206.7101.